Onde começa e termina o seu direito de fazer ou não fazer algo?
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Resposta:
Tudo que é questão de direitos e deveres do cidadão é preciso olhar para a nossa constituição de 1988.
Mais especificamente no Art 5 da mesma, podemos encontrar 78 incisos e 4 parágrafos explicitando alguns dos direitos que a constituição garante para todos e nela mesmo acharemos onde termina o direito de alguém fazer alguma coisa ou de não fazer.
O inciso 2 do art 5 diz: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", mostra bem uma definição de como ocorre essa separação definindo que o Art 5 da constituição mostra o que não se deve fazer, deixando livre outras opções não detalhadas ali e faz menção ao Art 37 que diz respeito ao direito administrativo onde o agente político fará somente aquilo que esta na lei, sendo proibido de fazer o que não está descrito.
Explicação: