Oi gostaria de saber o pai da minha filha tem o mote de pensao atrasada ja foi preso e ficou preso um mês mais não pagou a pensão ainda ele esta trabalhando em uma empresa empreiteira mais não sei se e regitrado o que eu devo fazer
Soluções para a tarefa
Resposta:Antes de mais nada, é preciso que a pensão que se pretende cobrar já tenha sido determinada por um documento legal, que chamamos de “título executivo”. É esse documento que vai comprovar a obrigação do devedor de pagar mensalmente uma quantia certa. Ou seja, além desse documento dizer que existe um dever de pagar, ele vai dizer qual é o valor e qual a data que deve ser pago.
Normalmente, esse documento é uma sentença, proferida em ação de fixação de alimentos ou divórcio. Sem esse documento, é muito difícil conseguir obrigar alguém ao pagamento. Assim, se existe um acordo somente “de boca” ou se nem isso foi feito, dificilmente vai ser possível cobrá-lo. Por isso, é muito importante primeiro regularizar esse dever.
Uma vez que já existe o chamado título executivo (o documento que determina o dever de pagar) e a pensão não está sendo paga, é possível entrar com uma ação de execução (ou seja, uma ação para cobrar). Essa ação pode ser feita de duas formas: a penhora de bens ou através de prisão civil do devedor. O credor poderá escolher a via que lhe seja mais eficaz.
Se escolher pela via da penhora de bens (chamado “rito da expropriação”), o devedor poderá ter sua conta bancária penhorada, com a transferência do valor devido para o credor. Isso é feito pelo próprio juiz, por meio de uma ordem ao banco. Além da conta pessoal, outros bens podem ser penhorados para satisfazer a dívida, como carros, imóveis, aplicações. Até mesmo o salário do devedor poderá ter descontos mensais com limite de até o valor de 50% de seus rendimentos, até que se pague o total da dívida. Este rito permite ao alimentando cobrar todas as pensões atrasadas, desde que dentro do prazo prescricional de que se tratará adiante.
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