Question

Ocorrido um fato que seja típico e ilícito, e estando presente a culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), pode haver a aplicação da pena. Sobre a pena é correto afirmar que:

Answer 1

Como dito em pergunta semelhante, cujas alternativas presumo serem as mesmas:

a. É admitida em nosso ordenamento a pena de trabalho forçado.   Incorreta. A Constituição Federal veda a pena de trabalho forçado.

b. As penas se destinam, via de regra, aos inimputáveis.  Incorreta. É requisito da culpabilidade a imputabilidade. Portanto, inimputáveis não podem cumprir pena, mas sim medida de segurança.

c. É uma reação da sociedade ao crime e consiste na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do condenado.   Correta.

d. As penas podem ser aplicadas pela vítima.   Incorreta. A autotutela da pena não é permitida, pois, pelo sistema jurídico vigente, transferimos essa faculdade ao Estado-juiz.

e. Pelo princípio da legalidade é possível a aplicação da pena, mesmo que ela não esteja prevista em lei.  Incorreta. É justamente o contrário: o princípio da legalidade faculta a aplicação da pena somente após haver previsão legal da conduta considerada delituosa e a respectiva pena.


Resposta: alternativa C.