Question

Ocorre o fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) em 15.01.2011, sem o devido recolhimento do imposto por parte do contribuinte. Em 17.07.2016, a Fazenda Estadual inicia o procedimento de fiscalização na empresa com a finalidade de efetivar o lançamento, dando ciência ao contribuinte. Após a interposição tempestiva de impugnação administrativa pelo contribuinte contra o lançamento e trâmite regular do processo administrativo tributário, o crédito foi constituído definitivamente em 10.06.2017.

Diante da situação proposta, responda aos itens a seguir apresentando fundamentação legal.

a) Considerando a data da ocorrência do fato gerador, quando acontece a decadência do crédito tributário?

b) No caso proposto, o início da fiscalização pela Fazenda Estadual modifica a data da decadência?

Answer 1

Resposta:

a)= 10 anos após

b)=Sim, começa a contar o novo prazo decadêncial