Question

Observe o trecho a seguir:

"A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem assim a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do pagamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora."

Com relação a obrigatoriedade da regularização do ITR para que haja concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, quais as normas dão embasamento jurídico a essa necessidade?

Answer 1

As normas que dão embasamento jurídico a essa necessidade  de credito rural são:

• Resolução nº 2.191 de 1995 que dispõem sobre o ITR e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 256 de 2002 que dispõem sobre tributações relativas ao ITR.

Incentivos fiscais de crédito rural

No Brasil a tributação fiscal tem um teor muito alto o que muitas vezes dificulta o sucesso de algumas industrias, porem, os incentivos fiscais ou benefícios fiscais, são uma tributação em regime especial trazendo uma vantagem ao produtor rural e possibilitando uma oportunidade de menor tributação.

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