Question

Observe as circunstâncias abaixo e responda.



O Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 possuía a seguinte redação:



Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.



Pouco mais de um mês depois a edição do Decreto, o Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS), colheu o número mínimo de assinaturas necessárias e apresentou na Câmara dos Deputados a PEC nº409/18 que tinha por escopo alterar o inciso LVII do Art. 5º da Constituição Federal, propondo a seguinte redação.



Art. 1º O inciso LVII do artigo 5° da Constituição da República passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5°........................................................................ .................................................................................. LVII – ninguém será considerado culpado até o esgotamento da jurisdição perante o Tribunal de segunda instância; a) a condenação de primeiro grau, mantida em apelação perante o segundo grau de jurisdição, inverte a presunção de inocência; b) encerrada a jurisdição do Tribunal de segundo grau, o réu deverá iniciar imediatamente o cumprimento da pena determinada, sem prejuízo dos recursos cabíveis à superior instância; ”



A publicação e vigência do decreto presidencial citado, impediria, de alguma forma, a votação da PEC e uma eventual alteração constitucional caso fosse aprovada? Responda de modo fundamentado.

Answer 1

Olá, tudo bem?

O projeto é de proposta de emenda parlamentar

O decreto que instituiu a intervenção no Rio de Janeiro não tem nada a ver com a PEC, porque ele já é regra constitucional, podendo ocorrer perante uma série de atos e, no caso do Rio, por má gestão financeira.

O que nos pede o exercício

Se a PEC do deputado Lorenzoni teria validade frente a intervenção no Rio.

Tem validade sim, pois não é uma intervenção no país inteiro o que não teria validade é uma medida provisória

Saiba mais sobre PEC:

https://brainly.com.br/tarefa/742732

Sucesso nos estudos!!!