Direito, perguntado por Camponesa, 8 meses atrás

OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal

Considerando-se o Decreto nº 9.847/2019, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos, são de uso proibido.

( ) As armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda, são armas de fogo de porte.

( ) As munições que sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas são de uso restrito.

a) C-E-E
b) E-E-C
c) E-C-C
d) C-E-C
e) E-C-E

Soluções para a tarefa

Respondido por BorgesBR

Olá Camponesa! ❤️

Estatuto do Desarmamento e Decreto 9.785/19

Armas de uso restrito/proibido

Antes de tudo, vamos diferenciar posse de porte de armas.

Posse: é a permissão para registrar uma arma em uma residência fixa ou local de trabalho, sendo proibido o transporte.

Porte: é a permissão para sair da residência ou local de trabalho com a arma.

Em ambos os casos, as armas de fogo, acessórios ou munições de uso restrito não podem ser registradas em locais que não sejam o Comando do Exército, conforme p.u do ART. 4° da lei 10.826.

Mas quais são as armas/acessórios/munições de uso restrito e as de uso proibido?

De acordo com o decreto 9.785/19, são armas de uso restrito:

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Art. 2°.

II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) não portáteis;

b) de porte que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vinte joules;

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

c) portátil de alma raiada que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vinte joules;

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

Já as de uso proibido são:

III - arma de fogo de uso proibido:

a) as armas de fogo classificadas como de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária;

b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;

É passível de mesma pena (veja no Estatuto do Desarmamento) aquele que transporta ou guarda munições de uso restrito/proibido. São elas:

IV - munição de uso restrito - munições de uso exclusivo das armas portáteis raiadas, e das perfurantes, das traçantes, das explosivas e das incendiárias;

IV - A - munição de uso proibido - as munições incendiárias, as químicas ou as que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária;

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Agora que temos nosso ponto de partida, vamos responder a questão:

( C ) As armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos, são de uso proibido.

É evidente que quem porta uma arma de fogo com essas características, está mal intencionado, pois está tentando esconder o potencial poder ofensivo da arma. Pensando nisso, o legislador proibiu essas armas em todo o território nacional. Portanto, são de uso proibido (ART 2°, III) e a alternativa está correta. Armas servem para a defesa pessoal nas exceções previstas em lei e para o exercício de determinadas funções de trabalho.

( E ) As armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda, são armas de fogo de porte.

Arma de fogo de porte são aquelas que podem ser transportadas apenas com uma mão, como pistolas. Fuzil, carabina e espingarda necessitam de outra mão de apoio, portanto são portáteis. A alternativa está errada.

( C ) As munições que sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas são de uso restrito.

Correta, conforme o artigo 2° da mesma lei, inciso IV, b). São munições com a capacidade de provocar altos danos, a exemplo da perfurante, que atravessa blindagens.