OAB/MT – 2005/2) As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, em regra, deverão ser disciplinadas por: Escolha uma:
a. lei ordinária
b. medida provisória.
c. decreto legislativo
d. resolução
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A. Lei Ordinária compete aos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,mas também ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
b. É privativa do chefe do executivo
c. correta
d. são atos normativos de autoridades superiores que disciplina matéria específica
b. É privativa do chefe do executivo
c. correta
d. são atos normativos de autoridades superiores que disciplina matéria específica
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Resposta:
A
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