Question

O veto jurídico indica que o Presidente da República considera que o projeto de lei não está alinhado com os objetivos nacionais. II – O veto tácito ocorre quando o Presidente da República, após receber o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, permanece inerte por mais de 15 dias úteis – dessa forma, presume-se que ele não concorda com ele. III – O veto é sempre supressivo, ou seja, no veto não é admitido qualquer acréscimo no texto do projeto já aprovado pelo Congresso Nacional.

Answer 1

Somente a afirmativa III está correta