O vereador é um parlamentar assemelhado aos senadores e aos deputados federais, estaduais e distritais. Não é inferior nem superior a outro parlamentar, apenas possui competências diferentes. Desde a expedição do diploma e da posse, ele está sujeito às proibições e incompatibilidades do exercício da vereança, similares às dos membros do Congresso Nacional previstas na Constituição Federal e na Constituição do respectivo estado (art. 29, IX, CF). As proibições e incompatibilidades dos vereadores para o exercício do mandato são as elencadas no art. 54 da Constituição e podem redundar até mesmo na perda do mandato parlamentar. (BERNARDI, Jorge Luiz. A organização municipal e a política urbana. Curitiba: Intersaberes, 2012, capítulo 2)
Segundo Bernardi (2012), as incompatibilidades funcionais dos vereadores referem-se à impossibilidade do exercício de cargos de Administração Pública a partir do período de vereança e concomitante a ele. No entanto, existem algumas exceções para essa norma. Para tal, analise as assertivas que apresentam duas situações distintas em relação a essas exceções:
I - Quando o vereador exerce a função de secretário municipal ou se a lei orgânica do município permite a ocupação de outro cargo nas administrações públicas.
Por que
II - Não é admissível que o vereador continue trabalhando em outras funções, mesmo que o horário de desempenho da função seja compatível com o horário das sessões da Câmara.
Assinale a alternativa abaixo que apresenta a resposta correta:
A As proposições estão corretas e apresentam uma relação de causa e efeito entre elas;
B As proposições estão corretas, porém não apresentam relação entre elas;
C As proposições estão incorretas, embora apresentem uma relação de dependência entre elas;
D A proposição I está correta, enquanto que a proposição II está incorreta e apresenta uma relação de contrariedade com a primeira.
E A proposição I está incorreta, enquanto que a proposição II está correta e apresenta uma relação de complementação com primeira.
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RESPOSTA CORRETA É A LETRA D
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Letra D: algumas exceções em relação às incompatibilidades funcionais dos vereadores propostas por Bernardi (2012) ocorrem no caso onde o vereador exerce a função de secretário municipal.
Os casos de incompatibilidades funcionais dos vereadores continuam a gerar vários problemas nas cidades de interior pelo Brasil, onde elementos como o clientelismo e o nepotismo infelizmente ainda é grande e o favorecimento político reina.
Abraços!
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