O tratamento contábil e fiscal das Microempresas está regulamentado pela Lei 123/2006. O objetivo deste tratamento é garantir um tratamento diferenciado para o Microempreendedor individual, e o governo com isso propicia um ambiente favorável para o desenvolvimento econômico e social.
Considerando esta afirmativa, assinale a alternativa que apresentar um benefício concedido aos micro e pequenos empresários:
Alternativas:
a) Simplificação no recolhimento de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais.
b) Dispensa da necessidade de capital de giro.
c) Liberdade para explorar economicamente qualquer atividade.
d) Garantia da imunidade tributária.
e) Garantia de um faturamento mínimo.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
Você se esqueceu de colocar as alternativas:
a) Simplificação no recolhimento de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais.
b) Dispensa da necessidade de capital de giro.
c) Liberdade para explorar economicamente qualquer atividade.
d) Garantia da imunidade tributária.
e) Garantia de um faturamento mínimo.
O MEI, microempreendedor individual, enquadra-se de forma obrigatória no Simples Nacional, que é um regime tributário exclusivo para empresas que apresentam receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano.
Isso permite que o recolhimento dos tributos municipais, estaduais e federais, sejam feitos por meio de uma ÚNICA guia, na qual estão inclusos oito impostos:
IRPJ: Imposto de Renda para Pessoa Jurídica
CSLL: Contribuição Social sobre Lucros Líquidos
COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
PIS/Pasep: Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
ISS: Imposto de Renda sobre Serviços de Qualquer Natureza
ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados
CPP: Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
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