Question

O Tabelionato de Protesto é a instituição pública que cumpre função do Estado, mas é gerida por um particular que recebeu delegação do Estado após concurso público de provas e títulos, na qual o credor apresenta os títulos ou documentos de dívida inadimplidos para serem protestados. A Lei 8.935/94, em seu artigo 11, estabelece as atribuições do tabelionato de protesto. Com base nas assertivas abaixo, analise quais são atribuições do tabelionato de protesto: I. Protocolar de imediato os documentos de dívida para prova do descumprimento da obrigação. II. Intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto. III. Receber o pagamento dos títulos protocolados, dando quitação. IV. Lavrar escrituras e procurações públicas. V. Lavrar atas notariais. VI. Lavrar testamentos públicos e aprovar os testamentos cerrados. A Estão corretas as assertivas I, II e III. B Estão corretas as assertivas II, III e IV. C Estão corretas as assertivas III, IV e V. D Estão corretas as assertivas IV, V e VI. E Estão corretas as assertivas I, II, III e IV.

Answer 1

A resposta certa é a letra A,, 12 :