Question

O Supremo Tribunal Federal já decidiu ação em que um parlamentar foi acusado de incitação ao crime de estupro, ao afirmar que não estupraria uma deputada federal porque ela "merece". No caso descrito, a entrevista foi concedida a veículo de imprensa e não atrai a imunidade parlamentar, porquanto as manifestações se revelam estranhas ao exercício do mandato legislativo. Decidiu também que o fato de o parlamentar estar em seu gabinete no momento em que concedeu a entrevista é fato meramente acidental, já que não foi ali que se tornaram públicas as ofensas, mas sim por meio da imprensa e da internet. Dentro deste contexto e em base ao conteúdo estudado, defina o que é a imunidade parlamentar e se a decisão citada estaria sendo aplicada de forma correta

Answer 1

Imunidade parlamentar é a garantias dadas aos parlamentares para que possam exercer as suas funções sem violações ou abusos por parte do Poder Executivo e Judiciário.

Neste caso ouve o abuso desta imunidade violando os direitos necessários para que se faça justa esta "proteção", logo não estaria sendo aplicada de modo certo está decisão, o que prejudica e fere a moral desta lei, enfraquecendo a mesma que perde seus critérios anteriormente definidos e pensados para ser justa.