Question

O Sistema Tributário Nacional é regido pelas normas constitucionais que versam sobre o direito tributário, sendo que, é de suma importância conhecer o termo "tributo". Ocorre que, conforme aponta Maurício Carlos Pichiliani, na obra "Manual de Direito Tributário" (PICHILIANI, 2018, p. 24), "o vocábulo tributo é utilizado em sentido genérico, do qual impostos, taxas e contribuições são espécies". ​PICHILIANI, Maurício Carlos. Manual de Direito Tributário. São Paulo, Rideel, 2018. De acordo com o estudo realizado e em relação as características dos tributos, considere os enunciados: I. A Prestação Pecuniária possibilita o pagamento de tributo mediante prestação de serviços ou bens; II. A Prestação Compulsória garante que o adimplemento do tributo seja obrigatório e não facultativo; III. Para criação de um tributo não é imprescindível que haja lei que o institua. Está correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: II, apenas. Alternativa 2: I e II, apenas. Alternativa 3: I e III, apenas. Alternativa 4: II e III, apenas. Alternativa 5: I, II e III

Answer 1

Sobre as características dos tributos, está correta a Alternativa 1: II, apenas.

Análise das características dos tributos:

• I - A primeira afirmativa está ERRADA, porque a Prestação Pecuniária não torna possível o pagamento de tributo mediante prestação de serviços ou bens;

• II - A segunda afirmativa está CORRETA, dado que a prestação compulsória faz com que o adimplemento do tributo seja obrigatória.

• III - A terceira afirmativa está ERRADA, visto que, para criação de um tributo, é sim imprescindível que haja lei que o institua.

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