O simples ajuizamento da ação de recuperação judicial não coloca o devedor no processo de recuperação, o que dependerá da atuação do juiz. Apesar disso, o simples ajuizamento da ação já trará um efeito para o devedor, isto é, a simples distribuição da inicial já modificará a situação jurídica do devedor". (TOMAZETTE, 2017, p. 89) Sobre o processamento da Recuperação Judicial e os seus efeitos, marque a alternativa CORRETA Escolha uma:
Soluções para a tarefa
Todas as execuções fiscais não se suspendem, mesmo com o simples ajuizamento e deferimento do processamento da Recuperação Judicial (alternativa E correta).
Processamento da Recuperação Judicial
A resolução que dispensa o processamento da recuperação judicial tem como consequência o cancelamento de todas as ações e execuções ocorridas em combate com a recuperada pelos credores sujeitos ao plano, de acordo com o art. 6º, da Lei 11.101/2005.
Este momento é conhecido como stay period, que não pode durar mais de 180 dias. Este é uma das fases mais importantes do processo, pois após a decisão que entra em vigor o stay period.
As fases do procedimento de Recuperação Judicial são:
- Fase Postulatória
- Verificação de créditos
- Aprovação do Plano
- Execução do Plano
O restante da questão:
A) As execuções fiscais não se suspendem, mesmo com o ajuizamento e deferimento do processamento da Recuperação Judicial. Correto
B) A suspensão da prescrição dos créditos na Recuperação ocorre com a sua simples distribuição.
C) Caso haja descumprimento do plano de recuperação judicial após decorridos 2 anos de seu processamento, o credor prejudicado não poderá mais requerer o pedido de falência.
D) As execuções fiscais se suspendem com o deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial.
E) Após a distribuição do pedido de Recuperação, o Devedor poderá alienar e onerar bens sem qualquer autorização judicial.
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