Question

O saneamento básico é garantido pela constituição brasileira? o que diz a constituição?

Answer 1

de inserir o direito à água e ao saneamento no catálogo
dos direitos humanos. Para tanto é analisado o regime jurídico dos direitos humanos, em especial a
característica de que tais direitos são de realização interdependente, formando um “bloco”, bem como
de que os direitos humanos de índole econômica e social são de realização progressiva.