Question

O Regulamento da empresa “BOA” revogou vantagens deferidas a trabalhadores em regulamento anterior. Nesse caso, segundo a Súmula 51 do TST, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Em matéria de Direito do Trabalho, esta Súmula trata, especificamente, de um princípio. Sobre esse princípio, assinale a alternativa CORRETA:
A) Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
B) Dignidade da Pessoa Humana.
C) Condição mais benéfica.
D) Imperatividade das Normas Trabalhistas.

Answer 1

Resposta: alternativa C) Condição mais benéfica.

Explicação:

PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA --- VÁLIDO QUANDO SE TEM UMA NORMA QUE EXCLUI OUTRA SÓ ATINGE OS CONTRATOS QUE FOREM CELEBRADOS APÓS A REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO.

PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL --- HÁ DUAS NORMAS VÁLIDAS E SE APLICA A NORMA QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR