Question

O registro mercantil é uma obrigação do empresário e da sociedade empresária (artigo 1.150 do Código Civil), servindo como meio para externar o intuito de empresa ou intenção empresária. Com o registro mercantil, qualificase a atividade negocial como empresária e a ela se atribui o respectivo regime jurídico, com seus ônus e seus benefícios, a exemplo do regime falimentar, incluindo a possibilidade de pedir recuperação judicial (MAMEDE, 2016b). Nesse sentido, o registro mercantil é feito por meio de órgãos federais e estaduais, de forma sistêmica, com o objetivo de:



(I) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, que sejam legalmente submetidos a registro;

(II) cadastrar apenas as empresas mercantis nacionais em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes (os atos constitutivos de empresas são ali arquivados, se o contrário não for disposto em lei especial); e

(III) proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Escolha uma:
a. I, apenas
b. II, apenas.
c. III, apenas.
d. I e III, apenas
e. II e III, apenas.

Answer 1

Alternativa D I E III apenas 

Answer 2

CORRETO D - I , III.