Question

“O regime republicano implica especial atenção na execução da despesa pública. O exato equilíbrio entre o dever de tratar todos de forma isonômica, assegurar a proposta mais vantajosa para o Poder Público e garantir a exequibilidade do futuro contrato são pontos que ainda desafiam juristas e legisladores. Trata-se de tema que não tem modelo pronto para ser importado pelo Brasil, pois a cultura no serviço público e na sociedade exige o ajustamento de institutos próprios”.

Tendo como referência o material apresentado pelo professor Érico Hack sobre a presença do poder público da administração, analise se os enunciados são verdadeiros ou falsos, e assinale a alternativa que contém a sequência correta.


I - A Administração não é apenas uma das partes do contrato. Ela atua como Poder Público, com aplicação do Regime Jurídico-administrativo que lhe é próprio.


II - Não há uma relação de igualdade entre as partes do processo, reconhecendo-se a superioridade da Administração em relação às outras partes do processo.


III - Para a realização do interesse público são dados aos particulares poderes especiais denominados de cláusulas exorbitantes, que lhes colocam em condição de superioridade com relação à Administração.


IV - Para a realização do interesse público são dados à Administração poderes especiais denominados de prerrogativas, que a coloca em condição de superioridade com relação aos particulares.

A
V, F, F, V

B
F, V, V, F

C
F, V, F, V

D
V, F, V, F

E
V, V, F, V

Answer 1

A opção A) é a correta. (V, F, F, V).

O Estado construído com base no regime republicano tem como atribuição primordial a Administração, possuindo regime jurídico próprio. Assim, a alternativa I está correta.

Em um contrato, ambas as partes tem que cumprir as suas obrigações, de modo que existe relação de igualdade. A II está incorreta.

A alternativa III é absurda, um particular não pode jamais ter superioridade em relação à administração pública.

A administração pública tem esse tipo de poderes, mas somente em casos especiais. Alternativa correta.

Answer 2

Resposta: E - fls. 92

Explicação: VVFV