O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - (especialmente nos Artigos 67 e 72), confere à Administração Pública certas prerrogativas frente a seus contratos.
A partir desse contexto, avalie as prerrogativas que se seguem:
I. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução de materiais empregados.
III. O contratado, na execução do contrato, não poderá, em nenhuma hipótese, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, havendo expressa vedação legal nesse sentido.
IV. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo.
Está INCORRETO o que se afirma em:
coloquei a opção A se tiver alguém para comparar
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Respondi III e IV. A questão está pedindo o incorreto.
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3 e 4 estão incorretas!
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