Question

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – (especialmente nos Artigos 67 e 72), confere à Administração Pública certas prerrogativas frente a seus contratos.

​MONTEIRO, Daniela Carla; SONCIN, Juliano Miqueletti. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: UniCesumar, 2017.

A partir desse contexto, avalie as alternativas que se seguem:

I. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução de materiais empregados.
III. O contratado, na execução do contrato, não poderá, em nenhuma hipótese, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, havendo expressa vedação legal nesse sentido.
IV. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo.

É correto somente o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.

Alternativa 2:
II e III, apenas.

Alternativa 3:
II e IV, apenas.

Alternativa 4:
III e IV, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

ALTERNATIVA 3

PÁGINAS 141 e 142