Question

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, observadas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Complete as lacunas a seguir: Para os efeitos desta ____________ , consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade ____________ , a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro ____________ de Pessoas Jurídicas, Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: Escolha uma: a. Lei Complementar, empresária, Cartorial. b. Lei Ordinária, empresária, Civil. c. Lei Delegada, empresária, Civil. d. Lei Complementar, empresária, Civil. e. Lei Complementar, limitada, Civil.

Answer 1

( D) Lei complementar - empresária - civil
Correto pelo AVA