Direito, perguntado por jessicasilveira4673, 2 meses atrás

o recurso cabível da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida

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Respondido por BrenoSousaOliveira
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O recurso cabível usado no pedido de restituição de coisa apreendida é o de apelação. Por isso a opção correta é a letra E.

Recurso de apelação

A questão é sobre o recurso de apelação, você esqueceu de colocar as opções mas creio que posso lhe ajudar ''A) Mandado de Segurança.

B) recurso em sentido estrito.

C) correição parcial.

D) agravo em execução.

E) apelação.''

O recurso de apelação é utilizado como um recurso cabível dentro do pedido de restituição de coisa apreendida. Isso foi estabelecido de acordo com o art. 593, II do CPP.

Esse recurso de apelação tem como objetivo então de discutir ou atacar uma decisão do julgador, ou seja, ela visa receber um novo pronunciamento a respeito a causa, que pode ser tanto de uma reforma total ou parcial da sentença do juiz de primeiro grau.

Para saber mais sobre direito, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/6678182

#SPJ11

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