Question

o que voce entende por fato típico?

Answer 1

Temos como fato típico todo aquele que está previsto em lei e cominado uma pena. No caso do direito penal quando se trata de excludente de tipicidade entendemos que quando um caso se tratar de fato Atípico não poderemos aplicar sanções por ele não estar previsto como crime no nosso ordenamento jurídico.