Question

o que significa vacatio legis? ​

Answer 1

Vacatio legis é uma expressão latina que significa “vacância da lei”, é o prazo legal que a lei demora para entrar em vigor, ou seja, o período que decorre entre o dia de sua publicação até sua vigência, devendo seu cumprimento ser obrigatório a partir dessa data.

Answer 2

Resposta:

vacatio legis .

expressão Latina que significa vacância da lei correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência....

Espero ter ajudado !!!!