O que significa uma lei ser considerada inconstitucional ?
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Uma Lei ser considerada Inconstitucional significa que ela viola um ou mais leis, princípios, valores e defesas estipuladas pela Constituição Federal de 1988, a qual mantém-se vigente até os dias atuais.
O exemplo ideal para uma Lei ser considerada Inconstitucional pode ser o caso da criação de um projeto de lei que venha a ferir o direito à nacionalidade brasileira, sendo que ela é garantida pela constituição.
Quando um projeto de Lei é considerado Inconstitucional ele é encerrado e não tramita em nenhum nível do Legislativo. Normalmente em cada esfera (municipal, estadual e federal) os órgãos legislativos analisam os projetos de lei para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade.
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