Direito, perguntado por pkathaniMares, 1 ano atrás

o que significa transito em julgado? me ajudeeem por favor!

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Respondido por rogiH

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Quando a sentença foi dada e os prazos para recurso já se esgotaram.
É uma decisão que, salvo caso excepcionalíssimo, não pode ser modificada.

rogiH: Claro, isto é em síntese.

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