o que significa Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital? me ajudeeem por favor!
Soluções para a tarefa
Processo digital significa que não há processo físico. Ou seja, uma pasta com papel, folhas e atos em sequencia. Todo o andamento, 'as folhas', acontecem de forma digital.
Esse tipo de processo somente pode ser consultado pela internet acessando o site do Tribunal de Justiça do Estado onde corre o processo.
Remetidos os autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal significa que o processo, seja ele físico ou eletrônico, foi enviado para o Tribunal de Justiça ou para o Colégio Recursal.
Isso ocorre quando contra a decisão (a sentença) previamente proferida no processo, uma das partes não se conformou e apresentou um recurso (recorreu).
Recurso tem o intuito de rever a decisão proferira, quase como uma segunda chance, podendo mudar totalmente, não mudar ou alterar parcialmente aquela decisão que o Juiz deu. Porém essa decisão não é revista pelo mesmo Juiz, mas sim por outros, de um instância superior.
Se o processo tramita pela justiça comum, quem analisa esse Recurso é o Tribunal de Justiça.
Se o processo tramita pelo juizado especial, quem analisa novamente a decisão é o Colégio Recursal.
Quando o autos são remetidos para o Tribunal, significa que a parte impetrou um recurso, neste sentido, cumpre elucidar o que é um recurso (?):
O recurso é um instrumento processual pelo qual se quer reformar uma decisão judicial, assim, ele serve para que o juiz analise se aquela decisão merece ou não ser alterada.
Contudo, existem alguns pressupostos para que o recurso tenha os seus objetivos alcançados. Primeiramente ele precisa ser conhecido, ou seja, ele precisa ser recebido. Para ser recebido ele tem que observar algumas existências legais, como por exemplo: foi impetrado dentro do prazo correto.
Em segundo plano, após ter sido conhecido, ou seja admitido, passa-se para a análise de mérito, na qual se analisa o seu provimento ou não. Nesse momento o julgador analisa se o recurso merece ser acolhido ou não.
Ocorre que o mérito pode ser analisado pelo próprio juiz que analisou a causa ou pelo Tribunal de Justiça, a depender da natureza do recurso.
Assim, no caso sob análise, a terminologia: "remetidos os autos para tribunal de justiça/colégio recursal" significa dizer que o recurso será remetido para o Tribunal de Justiça, analisar sua admissibilidade (ou não a depender do recurso) e posteriormente analisar o mérito.
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brainly.com.br/tarefa/10157809
