Português, perguntado por equipecerd, 5 meses atrás

O que significa recolher os direitos

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Respondido por ProfessorELEILÇON

Resposta:

Na Linguagem Jurídica, "recolher os direitos" significa cassar (isso mesmo, com dois "S") temporariamente os direitos políticos de um determinado elemento, cuja eventual ação possa der infringido alguma parte do texto Constitucional.

Explicação:

Tal cassação será mantida até o efetivo julgamento do mérito, se condenado, os direitos serão cassados definitivamente, ficando então o cidadão proibido de exercer qualquer cargo de cunho político.

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