Question

o que significa proferido despacho de mero expediente em um processo

Answer 1

Quando há um PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE isso indica que o juiz deu andamento ao PROCESSO através de atp simples, sem tomar qualquer decisão importante dentro do PROCESSO ou dar a sentençafinal. outro exemplo de MERO EXPEDIENTE É quando o juiz pede para o escrivão colocar nomes na cama do PROCESSO.

Answer 2

O despacho é um pronunciamento do juiz. Em um processo judicial, significa que o juiz tomou alguma atitude para dar andamento ao processo, que pode ser incluir algum documento, solicitar um procedimento, entre outros.

São considerados despachos todos os atos que não sejam sentenças ou decisões interlocutórias e nem tenham definição em lei. Portanto, pode ser uma infinidade de coisas.

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

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