Question

o que significa princípio da proibição de retrocesso?

Answer 1

Este princípio tem como objeto impedir que seja extinta uma lei que garanta direitos fundamentais, impedindo que seja coibido estes direitos da população. 

Não se podendo extinguir tal lei se que esta seja substituída por outra que ampare os mesmos direitos fundamentas da lei anterior.

É um exemplo da aplicação deste princípio o artigo 5° da constituição Federal, em que traz um rol de direito e garantias fundamentais a população brasileira.