O que significa erga omnes?
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Expressão Latina que indica que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos.
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erga omnes
erga omnes/
locução adjetivo
que tem efeito ou vale para todos (diz-se de ato jurídico).
espero te ajudado
erga omnes/
locução adjetivo
que tem efeito ou vale para todos (diz-se de ato jurídico).
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