Question

O que significa dizer que os direitos de defesa proíbem intervenções não justificadas? Explique abordando todas as etapas da justificação constitucional de uma intervenção num direito fundamental, inclusive o princípio da proporcionalidade?

Answer 1

O direito de defesa é uma das principais bases para a defesa dos cidadãos contra as arbitrariedades estatais. Isso significa dizer que dificilmente poderá ser relativizado, por tratar-se de um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Para que exista uma intervenção em um direito fundamental, é preciso que ela seja justificada, além de encontrar-se em uma situação de conflito entre dois direitos fundamentais.

O princípio da proporcionalidade sempre será utilizado, especialmente na seara penal.