Question

 O que significa dizer que o “ensino obrigatório e gratuito é um direito público e subjetivo”?
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Answer 1

Resposta:

A lei das Organizações Sociais, a saber, lei 9.637/98, passou por longos anos de incerteza quanto à sua constitucionalidade. ... O artigo 208 da Constituição Federal, em seu primeiro parágrafo, afirma que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público e subjetivo de todos os cidadãos.