Question

O que significa deveres funcionais?

Answer 1

Os “deveres funcionais” são as obrigações e responsabilidades a que o trabalhador se encontra vinculado e que são estabelecidas através dos seguintes meios:

a) Normas legais e regulamentares: Regras definidas por lei e dirigidas aos agentes dos vários ramos profissionais (tais como, farmacêutico, agente de seguros, guia turístico, etc.), que devem ser cumpridas no exercício das suas actividades; obrigações gerais consagradas na “Lei das Relações de Trabalho” (como, por exemplo, guardar lealdade ao empregador), que devem ser cumpridas por parte do empregado.

b) Normas voluntárias: As normas livremente acordadas entre as partes interessadas (por exemplo, entre o empregador e o empregado, entre o mandante e o mandatário, etc.).