Question

O que se entende por vigência de uma Lei?

Answer 1

Resposta:

Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação, conforme determina a Lei de Introdução ao Código Civil.

Answer 2

Resposta:

LAPSO TEMPORAL

Explicação:

Quando a Lei não estabelece, expressamente a data do início da sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação.

- Uma Lei é vigente quando já pode começar a produzir efeitos.