o que se entende por territorio nacional para fins de aplicação da lei penal brasileira?
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O espaço terrestre, aéreo e marítimo (solo, rios, lagos, mares, baías, mar territorial – 12 milhas náuticas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continente e insular – e espaço aéreo correspondente). Embarcações e aeronaves públicas ou que estejam a serviço do governo são consideradas território nacional mesmo quando não estiverem em solo ou espaço aéreo brasileiro. As embarcações e aeronaves particulares brasileiras que estiverem em alto mar ou no espaço aéreo também são consideradas território nacional para a aplicação das leis penais brasileira
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