O que são leis e para que servem? O que é constituição? A lei que define hoje o direito ao voto no Brasil? Como se governa um país?
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São leis que regulamentam um dispositivo da Constituição, complementando ou explicando uma matéria. Para serem aprovadas, precisam do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso.
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Interessante a tua pergunta, pois foram essas perguntas - exceto a última - que caíram na minha prova de Introdução ao Direito. Bom, as leis servem para Administrar uma Nação, pois sem elas o nosso país ( ou outro qualquer) seria um caos, serve para beneficiar, defender, limitar as pessoas físicas ou jurídicas. Segundo a constituição (conjunto de regras que determina o que pode e não pode ser feito dentro de uma nação), a lei que define hoje o direito ao voto é a lei nº 4.737/1965, a qual está na Constituição, no 1º parágrafo do 14º artigo. A última pergunta não sei responder, me desculpe, mas acredito que para governar um país, o líder (presidente), deve realizar as sua ações de acordo com a Constituição.
Espero ter te ajudado.
Espero ter te ajudado.
cidoca7l:
Me ajudou e muito
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