Direito, perguntado por matheusbalbonip5vegg, 1 ano atrás

O que são Instruções Administrativas?

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Respondido por carlavitoria902
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Instrução Normativa pode ser definida como um ato puramente administrativo, uma norma complementar administrativa, tão somente. Esta tende a completar o que está em uma Portaria de um superior hierárquico, num Decreto Presidencial ou em uma Portaria Interministerial.

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