Direito, perguntado por jercybarbosa, 3 meses atrás

O que são funções jurídicas do estado

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Respondido por maxzin1406

Resposta:

A função legislativa do Estado corresponde à fixação, em lei, da vontade dos representantes do povo, prescrevendo comandos jurídicos em termos gerais e abstratos, aplicáveis a todos os cidadãos de uma determinada comunidade política.

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