o que são e quais são os objetivos dos tratados internacionais do meio ambiente?
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Marco Legal e Tratados Internacionais. É atribuição do Ministério do Meio Ambiente a formulação de políticas de preservação, conservação e utilização sustentável da biodiversidade brasileira. ... A Constituição de 1988 consolidou o processo legal de proteção ao meio ambiente por meio do Art.
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qual é a resposta complete as lacunas
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