Direito, perguntado por hildemarafontes, 1 ano atrás

o que são direitos e garantias fundamentais previstas na constituição​

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Respondido por danielarosa3
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Resposta:

direitos e garantias são diferentes

Explicação:

direitos fundamentais normas de cunho declaratório. (direitos declarados em lei.)ex.art.xv. da constituição federal (que declara a liberdade de locomoção)

garantias garantias fundamentais são normas de cunho assecuratório. ex. H.C.,H.D. , M.S., M.I.

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