Question

O que são deveres individuais e coletivos?

Answer 1

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

·       homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição;

·       ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

·       ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

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