Direito, perguntado por dhesmilacdopalgms, 10 meses atrás

o que quer dizer importação de mandado de prisão?

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Respondido por maarigibson
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O mandado é um ato de uma autoridade pública que seja competente, que determina a prática de determinado ato. Normalmente é emitida por um juiz, devendo ser cumprida.


O mandado de prisão, especificamente, é regulamentado pelo art. 285 do Código de Processo Penal, e deve ser lavrado pelo escrivão, assinado pela autoridade, deve designar a pessoa, conter a infração penal, valor da fiança e dirigido a quem for executá-lo (normalmente autoridade policial).


Não encontrei na doutrina nem jurisprudência nenhuma eferência à importação de mandado de prisão.

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