Geografia, perguntado por GabrieldePaulaMacedo, 11 meses atrás

o que mais aborda as leis relativas ao meio ambiente do Brasil?

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Respondido por vinicius0110k

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Resposta:

Lei de Recursos Hídricos – Número 9.433 de 08/01/1997. ...

Novo Código Florestal Brasileiro – Número 12.651 de 25/05/2012. ...

Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Número 6.766 de 19/12/1979. ...

Lei da Exploração Mineral – Número 7.805 de 18/07/1989. ...

Lei da Ação Civil Pública – Número 7.347 de 24/07/1985.

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