Question

Concluído o processo de elaboração da proposta orçamentária, esta é encaminhada pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, dentro dos prazos estabelecidos pela Constituição Federal. Nesse momento, o Poder Legislativo analisa e discute a proposta, podendo propor emendas para posterior votação e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Answer 1

Olá!

Lei Orçamentária Anual- LOA, correspondem à arrecadação de recursos financeiros autorizados pela Lei Orçamentária e que serão aplicados na realização dos gastos públicos. Dividem-se em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

As receitas extra orçamentárias são as que não constam na lei do orçamento, abarcando as entradas em dinheiro ou créditos de terceiros de que o Estado é devedor como depositário ou como agente passivo da obrigação. Compreende o recolhimento de valores que, em princípio, não pertencem ao Erário. O Estado atua apenas como depositário dos recursos.

Espero ter ajudado.