Direito, perguntado por pleopoldo527, 6 meses atrás

O que lei complementar e sua resolução

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Respondido por brunohluz

Explicação:

Em direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar e explicar algo à constituição. A lei complementar diferencia-se da lei ordinária desde o quorum para sua formação. A lei ordinária exige apenas maioria simples de votos para ser aceita; enquanto a lei complementar exige maioria absoluta.

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