O que ficou rabificada por meio do Bill of Rights?
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Resposta:
O que foi: O Bill of Rights (Lista de Direitos) foi uma carta de direitos, criada e aprovada pelo Parlamento da Inglaterra em 1689. Ele foi um importante avanço democrático na Inglaterra, em pleno século XVII, como também na questão dos direitos individuais.
Contexto histórico: O Bill of Rigths foi criado no contexto do fim da Revolução Gloriosa (1688 – 1689), que limitou o poder do rei na Inglaterra, aumentando o poder do Parlamento.
Principais características e objetivos:
-O poder monárquico ficou submetido ao Legislativo inglês (Parlamento).
- Estabeleceu a liberdade de imprensa.
- Definiu a estrutura do sistema monárquico parlamentar na Inglaterra, que vigora até os dias de hoje.
- Estabeleceu os direitos individuais, principalmente no tocante a garantia da propriedade privada.
- Estabeleceu a autonomia do Poder Judiciário, retirando as interferências do rei sobre o sistema jurídico.
- Estabeleceu a criação de um exército permanente.
- O monarca não poderia mais obter recursos públicos para uso pessoal, sem antes ter a aprovação do Parlamento.
- Qualquer lei só poderia ser sancionada com a prévia autorização do Parlamento.
- Garantiu a liberdade para o indivíduo portar arma para autodefesa.
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