Question

O que estabeleceu a Lei Orgânica dos Partidos?​

Answer 1

Resposta:

Todos os filiados a um partido têm direitos e deveres iguais. Art. 5º É vedada a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer partido cujo programa ou ação contrarie o regime democrático, baseado na pluralidade dos partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem (Constituição, art. 141, § 13).