o que estabeleceu a Constituição de 1981
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Resposta:
A garantia do ensino primário obrigatório, laico e gratuito; A proibição do uso de brasões ou títulos nobiliárquicos; A instituição do voto universal para cidadãos brasileiros alfabetizados, maiores de 21 anos; A criação do Poder Legislativo bicameral.
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A garantia do ensino primário obrigatório, laico e gratuito; A proibição do uso de brasões ou títulos nobiliárquicos; A instituição do voto universal para cidadãos brasileiros alfabetizados, maiores de 21 anos; A criação do Poder Legislativo bicameral.
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